Processo 1020420-43.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020420-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. I. S. J. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR - GO47530 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada por Escola Infantil São José Ltda. contra a União Federal/Fazenda Nacional, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da exigibilidade e à posterior anulação de débitos tributários vinculados ao Simples Nacional. A autora sustenta, em síntese, que: a) em 02/10/2024, sua contadora identificou movimentações anômalas nos sistemas da Receita Federal, especialmente nas declarações do Simples Nacional; b) foram transmitidas 57 declarações retificadoras nos dias 11 e 12 de março de 2024, abrangendo o período de janeiro de 2019 a novembro de 2023, com exceção de janeiro de 2020; c) essas retificações zeraram indevidamente a receita bruta da empresa, no campo RPA/Caixa, simulando recolhimento indevido de tributos e viabilizando pedidos de restituição; d) os pedidos de restituição foram processados e deferidos pela Receita Federal, resultando no depósito de valores em conta bancária supostamente aberta fraudulentamente em seu nome; e) A União reconhece, em sua contestação, que a autora narra ter sido vítima de fraude fiscal e bancária, com envio de declarações retificadoras, zeramento de receita bruta e geração de restituições, mas contesta que isso configure falha da Receita Federal ou nulidade automática dos débitos. f) os valores restituídos foram depositados em conta do Banco BTG Pactual S.A., agência 0001, conta nº 005321300, vinculada ao CNPJ da escola, mas jamais aberta ou autorizada por sua representante legal; g) consulta ao Registrato/Bacen teria revelado a abertura indevida de outras contas em nome da empresa e da sócia em entidades do grupo BTG, o que indicaria esquema coordenado de fraude bancária; h) ajuizou ação cautelar antecedente de exibição de documentos contra o Banco BTG Pactual, perante a Justiça Estadual, para obter documentos relacionados à abertura, movimentação e validação da conta; i) a documentação apresentada pelo banco foi superficial e contraditória, apontando inconsistências entre os dados fornecidos pelo BTG e os dados legítimos da representante legal, incluindo divergências de e-mail, telefone, assinatura, logs de acesso e documento pessoal; j) apresenta comparação visual entre a CNH legítima da representante da autora e a CNH supostamente utilizada na abertura da conta, afirmando tratar-se de falsificação grosseira, com fotografia de terceira pessoa; k) foram creditados 57 depósitos em 22/04/2024, totalizando R$4.554.260,19, provenientes de restituições deferidas pela Receita Federal e posteriormente movimentadas para terceiros; l) após a descoberta da fraude, a Receita Federal teria orientado a autora a retificar novamente as declarações, com os dados reais de faturamento, a fim de restabelecer a veracidade tributária; m) cumpriu essa orientação, mas o procedimento gerou novo passivo, pois os tributos originalmente pagos haviam sido restituídos aos fraudadores e, com a recomposição das bases de cálculo, passaram a constar novamente como devidos; n) parte dos débitos foi inscrita em dívida ativa e parte permaneceu em cobrança administrativa perante a Receita Federal. o) indica débito inscrito em dívida ativa sob nº 11 4 25…

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