Processo 1020474-58.2026.8.11.0041
TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1020474-58.2026.8.11.0041. IMPETRANTE: ANDERSON RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - SRMA, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE
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