Processo 1020488-96.2025.8.11.0002
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1020488-96.2025.8.11.0002; REQUERENTE: JORGE JOSE DE OLIVEIRA, HEIDE MARGARETH GOMES DOMINGOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. VISTOS. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, que inseriu no Código de Defesa do Consumidor os artigos 54-A e seguintes, conferindo proteção especial ao consumidor pessoa natura
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