Processo 1020510-09.2025.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1020510-09.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diniz Fernandes Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar, anoto que o autor, intimado a apresentar os três últimos holerites para justificar o requerimento de gratuidade de justiça (fls. 29), quedou-se inerte, razão pela qual indefiro o benefício. A matéria debatida nos autos dispens
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