Processo 1020541-08.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020541-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrida: Daniela Groppo e outro - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TEMA 1417 DO STF NÃO APLICÁVEL. SOBRESTAMENTO LEVANTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO EXPRESSIVO EM VOO DE IDA, SUPERIOR A 12 HORAS, COM PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA TARDIA AO DESTINO. ATRASO ADICIONAL DE MAIS 4 HORAS NO VOO DE RETORNO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXAMINADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME TEMA 1240 DO STF. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O ABALO DECORRENTE DO ATRASO PROLONGADO E DO COMPROMETIMENTO DA VIAGEM INTERNACIONAL DE LAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA CADA RECORRIDA MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Deise da Silva Souza - Yasmin Vieira Sabino (OAB: 436583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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