Processo 1020580-88.2024.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PJE nº 1020580-88.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE CONSUMO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO EVANGELISTA, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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