Processo 1020640-19.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020640-19.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ADEMIR ROSA GOMES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RONALDO COSMO DO NASCIMENTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL VARZEA GRANDE (IMPETRADO), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANDERSON BATISTA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ROBERTO DA SILVEIRA MELO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JACKELINE SANTANA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), REINALDO FIGUEIREDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), WELITON SOUZA LEITE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO RAMOS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS MOREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020640-19.2026.8.11.0000 PACIENTE: RONALDO COSMO DO NASCIMENTO IMPETRANTE: ADEMIR ROSA GOMES IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABES CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SEGUNDO WRIT IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. REITERAÇÃO PARCIAL DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOVOS ELEMENTOS INFORMATIVOS EXTRAÍDOS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. ATUAÇÃO ESTRUTURADA DE GRUPO CRIMINOSO. DIVISÃO DE TAREFAS. SUPOSTA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO EXERCIDA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESCABIMENTO. ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADA. REGISTROS CRIMINAIS UTILIZADOS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROGNÓSTICO SOBRE PENA, REGIME PRISIONAL OU BENEFÍCIOS FUTUROS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva em ação penal que apura, em tese, os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão, saber se: (i) a prisão preventiva carece de contemporaneidade em razão do decurso de tempo entre os fatos investigados e a análise de dados extraídos de aparelhos celulares; (ii) a custódia viola os princípios da presunção de inocência e da homogeneidade das prisões; (iii) as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para…

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