Processo 1020649-98.2024.4.01.3900

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020649-98.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020649-98.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAEL GOMES PEREIRA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ID do último ato proferido nos autos: 457742350 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020649-98.2024.4.01.3900 Processo de Referência: 1020649-98.2024.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL GOMES PEREIRA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RAFAEL GOMES PEREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 422411194). Na origem, o autor ajuizou ação de rito comum com pedido de tutela de urgência objetivando a reabertura de prazo para o envio de documentos referentes à Prova de Títulos do Concurso Público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/NACIONAL (Área Assistencial - Técnico em Enfermagem). Alegou que, no último dia do prazo (23/11/2023), o sistema eletrônico da banca examinadora (IBFC) apresentou instabilidades que o impediram de realizar o upload de seus documentos, prejudicando sua nota final. O juízo de origem (ID 447735813) julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor não produziu prova concreta de que tentou enviar os documentos no prazo e foi impedido por falha do sistema, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 447735820), reiterando os argumentos da inicial e defendendo que a falha no sistema foi sistêmica e notória. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH apresentou contrarrazões (ID 447735823), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 568 do STJ, é facultado ao relator julgar monocraticamente o mérito quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria, como ocorre na hipótese dos autos. A controvérsia jurídica instaurada nos presentes autos cinge-se em verificar a legalidade do ato administrativo que impossibilitou o cômputo dos títulos do candidato por ausência de envio no prazo editalício, sob a alegação de falha no sistema da banca examinadora, bem como a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar a reabertura de tal prazo. Após a fixação dos pontos controvertidos, cumpre transcrever trecho da fundamentação da sentença (ID 447735813) que bem analisou o conjunto probatório: "[...] Quanto à alegação de ilegitimidade…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.