Processo 1020697-05.2024.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1020697-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBA - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARVORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF18730-A, HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF67346-A, ISABELLA BARBAR EL SINETTI - SP481976-A, IGOR DA SILVA MARTINS - SP439036-A, TELMA ROCHA LISOWSKI - SP324494-A, FERNANDO DEL PICCHIA MALUF - SP337257-A, FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068-A e VICTORIA MARIA JANOTTI PERRONE - SP461087-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): IBA - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARVORES ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - (OAB: DF18730-A) HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - (OAB: DF67346-A) ISABELLA BARBAR EL SINETTI - (OAB: SP481976-A) IGOR DA SILVA MARTINS - (OAB: SP439036-A) TELMA ROCHA LISOWSKI - (OAB: SP324494-A) FERNANDO DEL PICCHIA MALUF - (OAB: SP337257-A) FERNANDA VIANNA STEFANELO - (OAB: SP210068-A) VICTORIA MARIA JANOTTI PERRONE - (OAB: SP461087-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457922834) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020697-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020697-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBA - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARVORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF18730-A, HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF67346-A, ISABELLA BARBAR EL SINETTI - SP481976-A, IGOR DA SILVA MARTINS - SP439036-A, TELMA ROCHA LISOWSKI - SP324494-A, FERNANDO DEL PICCHIA MALUF - SP337257-A, FERNANDA VIANNA STEFANELO - SP210068-A e VICTORIA MARIA JANOTTI PERRONE - SP461087-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020697-05.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores contra sentença que denegou a segurança, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), reconhecendo a legalidade da Portaria IBAMA nº 260/2023 quanto ao critério de enquadramento do porte da pessoa jurídica para fins de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a Portaria nº 260/2023 promoveu majoração indireta da TCFA ao determinar que o porte da pessoa jurídica composta por matriz e filiais seja aferido pela soma da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, o que violaria os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, equivalência das taxas, livre iniciativa e livre concorrência. Alega, ainda, desvio de finalidade e, subsidiariamente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. Requer a concessão de tutela recursal e o provimento integral do recurso, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação de valores. Contrarrazões apresentadas pelo IBAMA. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito do pedido. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 -…

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