Processo 1020711-52.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020711-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: UNIFAMA - UNIAO DAS FACULDADES DE MATO GROSSO LTDA RECORRIDO: ELAINE SANTOS DE LATRES NUNES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPLET
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