Processo 1020725-02.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Vistos. Na forma do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a competência do Juizado Especial Cível é determinada pelo domicílio do autor ou do réu. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inic
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