Processo 1020730-52.2020.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1020730-52.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MASA DA AMAZONIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA GODINHO LEAL - SP406387-A, MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A e FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZA GODINHO LEAL - SP406387-A, MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A e FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A DESTINATÁRIO(S): MASA DA AMAZONIA LTDA LUIZA GODINHO LEAL - (OAB: SP406387-A) MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - (OAB: DF14874-A) FILIPE CARRA RICHTER - (OAB: SP234393-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458618854) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020730-52.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020730-52.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MASA DA AMAZONIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA GODINHO LEAL - SP406387-A, MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A e FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZA GODINHO LEAL - SP406387-A, MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A e FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020730-52.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) e por Flextronics da Amazônia LTDA, sob o argumento de existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão embargado, na forma prevista no art. 1.022, do CPC. Após intimação das partes embargadas para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020730-52.2020.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se que não estão configurados os apontados vícios processuais no acórdão embargado, que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada solução da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. 1. As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 622.981; RE 396.266), com destinação diferente das contribuições previdenciárias, ensejando o reconhecimento da legalidade das referidas contribuições (STF, AI 622.981; RE 396.266). Nesse sentido: AC 0030991-22.2013.4.01.3400/DF, Relator…

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