Processo 1020892-79.2023.8.11.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: VINTE (15) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1020892-79.2023.8.11.0015 Valor da causa: R$ 155.917,70 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] POLO ATIVO:AUTOR(A): ZENEIDE PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: PORTUGA VEICULOS LTDA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 1115, - DE 1017 AO FIM - LADO ÍMPAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-202 Nome: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA SÃO GABRIEL, 555, 5 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01435-001 INTIMANDO: PORTUGA VEICULOS LTDA - CNPJ 10.371.454/0001-22 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença proferida nos autos acima mencionados, vinculada à esta missiva e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. SENTENÇA: Trata-se de Ação de Redibitória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Zeneide Pereira da Silva contra Portuga Veículos Ltda. e OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, na qual alegou, em síntese, que no dia 14/02/2023 adquiriu o veículo Ford EcoSport, ano 2005/2005, placa NFU-7284, pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo uma entrada na quantia de R$ 8.325,00 e o restante mediante financiamento em 36 parcelas de R$ 942,51. Narrou que três dias depois, o veículo apresentou defeito, estava baixando o nível de óleo e “fumando”. Sustentou que em 08/05/2023 deixou o veículo na oficina indicada pela primeira requerida, mas não foi realizado o conserto. Asseverou que no dia 07/06/2023, o veículo foi entregue após a realização da troca do motor, todavia, o defeito persistiu. Diante disso, tentou resolver a situação no Procon, mas não obteve êxito. Sustentou que não foi informada sobre os vícios graves que o veículo possuía. Postulou pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano material, consistente no valor para reparar o defeito do motor e dano moral no patamar de 50 salários mínimos. Requereu em sede de tutela antecipada, que as requeridas sejam obrigadas a realizar o reparo no motor (ID 126311562). A liminar foi indeferida (ID 127972772). Citada, a requerida OMNI S.A., apresentou contestação (ID 132186552) em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de culpa por eventual defeito no veículo, pois prestou apenas o serviço financeiro de financiamento. Postulou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica, instante em que a autora, rechaçou os argumentos expendidos pela defesa e reprisou os pedidos tecidos na inicial (ID 133947861). A requerida Portuga Veículos foi citada por edital (ID’s 174184608, 175161690, 175163853 e 182970381) e apresentou defesa por negativa geral, representada pela Defensoria Pública nomeada como curadora especial (ID 182296509). Intimadas a especificarem provas (ID 189653200), as partes postularam pela produção de prova oral e documental (ID’s 190388842, 191566717 e 196279971). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 220443775).…

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