Processo 1020893-63.2024.4.01.9999

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1020893-63.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZIANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN - TO5495-A e GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ELIZIANE PEREIRA DA SILVA GILSIMAR CURSINO BECKMAN - (OAB: TO5512-A) MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN - (OAB: TO5495-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457653840) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020893-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002100-14.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZIANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN - TO5495-A e GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020893-63.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 426501697 - Pág. 192 - 200). Nas razões recursais (ID 426501697 - Pág. 202 - 210), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, tendo em vista que não houve sua intimação por força do art. 3º, "h", da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO (ID 426501697 - Pág. 212). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 426591946 - Pág. 1 - 3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020893-63.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurada especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O entendimento…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.