Processo 1021027-13.2023.8.11.0041

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021027-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [H. D. P. G. S. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), FERNANDA DE PAULA GIACOMINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JAIRO ARRUDA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.563.689/0002-31 (APELANTE), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO ARRUDA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1021027-13.2023.8.11.0041. APELANTE: DECOLAR. COM LTDA. APELADA: H. D. P. G. S., rep. por JAIRO ARRUDA DE SOUZA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Decolar.com Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de voo e alteração unilateral de itinerário. A recorrente suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando atuar apenas como intermediadora da venda das passagens aéreas, e, no mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável, requerendo subsidiariamente a redução da indenização fixada em R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a intermediadora da venda de passagens aéreas possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) estabelecer se a controvérsia está submetida à suspensão nacional determinada no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF; (iii) determinar se o cancelamento do voo, com reacomodação compulsória e alteração substancial do itinerário, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral; e (iv) definir se o valor da indenização fixado na sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A intermediadora integra a cadeia de fornecimento, participa da contratação e aufere proveito econômico da operação, possuindo legitimidade para responder pelos danos causados ao consumidor. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. A controvérsia não se enquadra na suspensão determinada no Tema 1.417 do STF, pois não envolve discussão acerca de fortuito externo ou força maior, mas falha na prestação do…

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