Processo 1021037-52.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1021037-52.2026.8.11.0041 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por SELMA NUNES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, bem como, a condenação do reclamado a pagar as parcelas retroativas, quando houve a suspensão indevida sem o devido processo administrativo. Passa-se a a
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