Processo 1021047-90.2024.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021047-90.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAQUIM MACEDO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845-A DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM MACEDO FILHO EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - (OAB: PR32845-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458186098) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021047-90.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021047-90.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAQUIM MACEDO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021047-90.2024.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM MACEDO FILHO Advogado do(a) APELADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora à readequação de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal nos termos do Tema 1005 do STJ, bem como defende a impossibilidade de revisão pretendida, ao argumento de que não houve limitação do benefício ao teto à época da concessão. Aduz, ainda, a necessidade de observância da sistemática de cálculo vigente no momento da concessão, com aplicação dos limitadores de menor e maior valor teto, conforme o Tema 1140 do STJ, sob pena de indevida revisão do ato concessório. Em contrarrazões, a parte autora sustenta a manutenção integral da sentença, argumentando que o teto previdenciário constitui elemento externo ao cálculo do benefício, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sendo inaplicável a decadência. Defende que a revisão é devida inclusive para benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que demonstrada a limitação ao teto, inclusive pelo menor valor teto, e pugna pela rejeição das alegações do INSS. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021047-90.2024.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM MACEDO FILHO Advogado do(a) APELADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso…

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