Processo 1021048-38.2025.8.11.0002
TJMT • Recurso Inominado Cível
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Embargos de Declaração n° 1021048-38.2025.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: ANA PAULA DE LIMA NUNES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19. JULGAMENTO FUNDADO EM REQUISITOS PRÓPRIOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO DE PREMISSA. UNIDADE HOSPITALAR EX
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