Processo 1021070-02.2025.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021070-02.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A DESTINATÁRIO(S): DOUGLAS DA SILVA VIEIRA GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - (OAB: DF29145-A) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - (OAB: DF29190-A) FUNDACAO CESGRANRIO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457615102) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021070-02.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021070-02.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021070-02.2025.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Douglas da Silva Vieira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação ajuizada em face da União Federal e da Fundação Cesgranrio, julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para tornar definitiva a tutela provisória que determinou a disponibilização do espelho de correção da prova discursiva e a reabertura do prazo para recurso administrativo. A sentença também acolheu a impugnação ao valor da causa e fixou honorários em razão da sucumbência recíproca. O apelante sustenta a existência de irregularidades em questões da prova objetiva do concurso público, afirmando que a questão nº 1 teria cobrado conteúdo não previsto no edital e que as questões nº 36, 38 e 40 apresentariam mais de uma alternativa correta, requerendo a reforma da sentença para anulação dessas questões. Em contrarrazões, a União requer o desprovimento da apelação, sustentando a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do conteúdo das questões, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 632.853. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal informou não haver interesse em intervir no feito. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021070-02.2025.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O apelante sustenta, em síntese, a existência de irregularidades em questões da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado, afirmando que a questão nº 1 teria cobrado conteúdo não previsto no edital e que as questões nº 36, 38 e 40 apresentariam mais de uma…

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