Processo 1021079-27.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021079-27.2026.8.11.0001. AUTOR: PAMELLA LOPES DA SILVA REU: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos, etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre viagem rodoviária contratada junto à requerida, onde afirma a requerente que houveram problemas durante a viagem, que culminaram em um atraso de cerca de 10 (dez) horas no desembarque no destino final em relação ao horário inicialmente contratado. Ao final, requer indenização por danos morais. Pois bem, eis o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a parte reclamada está mais apta a demonstrar o insucesso da demanda do que ela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbindo à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Verifico que a parte autora adquiriu passagens terrestres perante a Reclamada correspondente ao trecho Cascavel/PR a Ji-Paraná/RO (id. 230221574). Informa que houve atraso no desembarque, na medida em que a chegada no destino final estava prevista para a data de 12/01/2026, às 16h00min, contudo, chegou ao seu destino tão somente na data de 13/01/2026, às 02h00min, portanto, com atraso de 10 (dez) horas. Não houve impugnação especifica da reclamada quanto a este ponto. A reclamada, em contestação, não nega a existência do atraso, afirmando a existência de excludente de responsabilidade civil em decorrência de caso fortuito. No caso em tela, a alegação de caso fortuito decorrente do estouro ou furo de pneu do veículo não merece prosperar. O defeito mecânico ou a avaria em componentes do ônibus (incluindo os pneumáticos) constitui risco inerente à própria atividade de transporte rodoviário de passageiros, caracterizando-se como verdadeiro fortuito interno. Tratando-se de evento previsível e evitável mediante regular manutenção preventiva, o episódio integra a operação negocial da empresa, não tendo o condão de romper o nexo de causalidade nem de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos decorrentes do atraso na viagem. Seguindo essa linha de raciocínio, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviço, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Assim sendo, é incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços de transporte da requerida e que tais serviços não foram prestados nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais, pois o atraso exagerado no embarque, superior a três horas, causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que os consumidores foram surpreendidos com a deficiente prestação dos serviços contratados. Deste modo, deveria a parte reclamada…

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