Processo 1021100-97.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021100-97.2026.8.11.0002. AUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 1021100-97.2026.8.11.0002 VISTOS, em plantão judicial. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer (concretização de direito fundamental) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência” movida pelo JOSE VIEIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO
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