Processo 1021147-60.2024.4.01.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021147-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054901-75.2018.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A e MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A POLO PASSIVO:NEWTON PEREIRA REGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NEWTON PEREIRA REGO, RAIMUNDO DE SENA SANTOS, VALDEREZ ASSUNCAO COUTO, WALBER MENDES MOUZINHO, VALDEREZ ASSUNCAO COUTO, RAIMUNDO DE SENA SANTOS, WALBER MENDES MOUZINHO e NEWTON PEREIRA REGO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 456902516 JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021147-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054901-75.2018.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A e MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A POLO PASSIVO:NEWTON PEREIRA REGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021147-60.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As partes, por meio de embargos de declaração, pretendem, além de prequestionar a matéria discutida, a alteração do julgado, sustentando a existência de vício no acórdão embargado conforme hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021147-60.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento dos embargantes com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro…

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