Processo 1021162-74.2025.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021162-74.2025.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [LIDIA LEITE DE BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCOSEGURO S.A. - CNPJ: 10.264.663/0001-77 (APELANTE), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO SEGURO S.A E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA NU PAGAMENTOS S.A DESPROVIDO E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ABERTURA DE CONTAS DIGITAIS E CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS POR FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA DIGITAL E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DO BANCO SEGURO S.A. E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO E, DESPROVIDO NU PAGAMENTOS S.A. I.Caso em exame pelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, de contas digitais e de cartão de crédito abertos em nome da autora, determinou a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, reconheceu a responsabilidade das instituições financeiras, condenou o Banco Seguro S.A. à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenizações por dano moral. II. Questão em discussão Definir se a documentação apresentada pelas instituições financeiras é suficiente para comprovar a regularidade das contratações impugnadas e afastar a responsabilidade civil, bem como verificar a adequação da condenação por dano moral e da restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que prevê que bancos respondem pelos danos causados por fortuito interno. A falha na prestação do serviço restou configurada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir a movimentação financeira atípica, realizada fora do perfil do consumidor. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois o banco deveria ter bloqueado as transações suspeitas, conforme previsão da Resolução BCB nº 1/2020.O dano moral decorre da angústia e do transtorno sofridos pelo consumidor, sendo devida a indenização. A repetição do indébito, contudo, deve ocorrer de forma simples, por não se evidenciar má-fé ou violação à boa-fé objetiva da instituição…

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