Processo 1021163-28.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). CARLOS FELIPE ARAUJO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança em face do ESTADO DE MATO GROSSO, igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, que foi aprovado em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023/SES-MT, para o cargo de Médico (20h), e que, após sua nomeação e posse, constatou que o subsídio pago pela Administração Pública é inferior ao previsto no instrumento convocatório. Afirma que o Anexo VII do referido edital previa, de forma expressa para o cargo de Médico, Classe A1, um subsídio inicial de R$ 6.515,30 (seis mil quinhentos e quinze reais e trinta centavos). Contudo, o Réu vem efetuando o pagamento no valor de R$ 4.653,83(quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), gerando manifesta ilegalidade e prejuízo financeiro. Requereu, ao final, a declaração de seu direito ao recebimento do subsídio no valor de R$ 6.515,30, a condenação do Réu à imediata implementação do valor correto em seus vencimentos e ao pagamento das diferenças retroativas, acrescidas dos consectários legais. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação. Em sua defesa, argumentou que o autor, ao se inscrever para a vaga de "médico não especialista", vinculou-se à remuneração da Classe A, Nível 1, conforme detalhado no Anexo II do edital, que seria a norma estruturante da carreira. Sustentou que o valor de R$ 6.515,30 seria destinado apenas aos médicos especialistas (Classe B, Nível 1) e que a menção a este valor para a Classe A no Anexo VII constitui mero erro material, não gerando direito ao autor, sob pena de violação ao princípio da isonomia. O cerne da controvérsia reside em definir qual valor de subsídio deve prevalecer diante de uma contradição explícita no edital de concurso público, e se a alegação de erro material pela Administração é suficiente para afastar o direito do candidato. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, devendo seus atos obediência estrita à lei e às normas que ela mesma edita. No âmbito dos concursos públicos, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a regra basilar, que garante a isonomia, a segurança jurídica e a previsibilidade do certame, vinculando tanto os candidatos quanto o Poder Público. Assiste razão ao Estado do Mato Grosso quando afirma que a inscrição do candidato para um determinado cargo o vincula às regras a ele pertinentes. Contudo, a defesa do Réu parte de uma premissa que ignora a falha crucial cometida pela própria Administração: a criação de uma ambiguidade insuperável no próprio corpo do edital. O argumento de que o Anexo II representa a "norma estruturante" e o Anexo VII contém um "erro material" é uma interpretação unilateral e a posteriori, que busca eximir a Administração de sua responsabilidade pela clareza e precisão do instrumento convocatório. O fato é que o edital, ato oficial que gerou a confiança do administrado, continha duas promessas distintas e conflitantes. Mais grave, o Anexo VII não apenas menciona um valor diferente, mas o faz de forma direta e específica, vinculando o subsídio de R$ 6.515,30 expressamente ao perfil "MÉDICO" na "CLASSE A1". Não se trata de uma informação genérica, mas de uma cláusula específica que se contrapõe a…

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