Processo 1021197-97.2026.8.11.0002
TJMT • Termo Circunstanciado
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021197-97.2026.8.11.0002. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KENNY ANGELO DA MATA, EDER SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado à apuração da prática da Contravenção Penal de Vias de Fato,
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