Processo 1021206-22.2022.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021206-22.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:FABRICIO RAPOSO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILMAR GUIZONI - AM12026-A DESTINATÁRIO(S): FABRICIO RAPOSO DE FREITAS GILMAR GUIZONI - (OAB: AM12026-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456948054) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021206-22.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021206-22.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:FABRICIO RAPOSO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILMAR GUIZONI - AM12026-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1021206-22.2022.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se apelação criminal, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que absolveu FABRICIO RAPOSO DE FREITAS da imputação relativa aos crimes do art. 41 e art. 50-A, ambos da Lei n. 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Consta na denúncia que (ID 450532111): [...] Entre 20/07/2018 e 19/11/2021 de 2017 agindo de modo livre e consciente, FABRÍCIO RAPOSO DE FREITAS desmatou 277,08 hectares de floresta nativa com uso de fogo no bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem a licença do órgão ambiental competente, em área localizada no Projeto de Desenvolvimento Sustentável PDS REALIDADE, no município de Humaitá/AM, incorrendo na prática do delito tipificado no artigo 50-A, "caput" c/c § 2º, da Lei nº 9.605/98 e art. 41 da Lei n° 9.605/98, na forma do art. 69 do CP. (...) No dia 17 de novembro de 2021, agentes ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) identificaram que FABRÍCIO RAPOSO DE FREITAS desmatou com uso de fogo 277,08 hectares de floresta nativa da Região Amazônica, objeto de especial preservação, sem a licença do órgão ambiental competente, em área do Projeto de Desenvolvimento Sustentável PDS REALIDADE, nas coordenadas geográficas 07° 01' 44,80" S e 63° 02' 11.42" W, localizada no Município de Humaitá/AM. Diante das irregularidades, a equipe de fiscalização do IBAMA realizou registro fotográfico da área e identificou FABRÍCIO RAPOSO DE FREITAS como proprietário e responsável pela destruição da área, a partir do CAR registrado em nome do denunciado. O IPAAM informou que o CAR AM-1301704- AA80.C9B9.66F2.46DE.AD4D.E7A6.125E.9ADA em nome do denunciado está suspenso e encontra-se totalmente inserido em gleba da União (PDS Realidade) (...) Denúncia recebida em 22.05.2023 (ID 450532118). Sentença absolutória proferida em 02.04.2025 (ID 450532160). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja conhecido e provido o recurso de apelação a fim de condenar o réu FABRICIO RAPOSO DE FREITAS pela prática dos crimes tipificados no artigo 50-A, "caput" e art. 41, ambos da Lei nº 9.605/98, em concurso material, sob a alegação de que a conduta do réu se amolda perfeitamente aos tipos penais descritos na denúncia, havendo elementos suficientes para…

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