Processo 1021249-20.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1021249-20.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Eleonora Gomes - - Alvaro Eduardo Gomes - - Ricardo Fernandes Gomes - Vistos. Trata-se ação por meio da qual a parte autora, composta por herdeiros capazes, objetiva declaração de inexigibilidade do ITCMD com base no valor venal para cálculo do IPTU, afastando-se a incidência do "valor venal de referência". Segundo de infere da inicial, a parte autora receber
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