Processo 1021264-88.2023.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021264-88.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SISIFO MONTEIRO FILHO - AM10722-A POLO PASSIVO:SOLUCOES BAGS SERVICO DE ACABAMENTO EM TEXTEIS E LOGISTICA REVERSA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SISIFO MONTEIRO FILHO - AM10722-A DESTINATÁRIO(S): SOLUCOES BAGS SERVICO DE ACABAMENTO EM TEXTEIS E LOGISTICA REVERSA LTDA SISIFO MONTEIRO FILHO - (OAB: AM10722-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458133364) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021264-88.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021264-88.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SISIFO MONTEIRO FILHO - AM10722-A POLO PASSIVO:SOLUCOES BAGS SERVICO DE ACABAMENTO EM TEXTEIS E LOGISTICA REVERSA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SISIFO MONTEIRO FILHO - AM10722-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1021264-88.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada pela parte impetrante, nos seguintes termos: “Ante o exposto: 1. HOMOLOGO EM PARTE A PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e, por consequência, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC/2015, apenas no que tange à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, diante do reconhecimento da tese pela Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJ/N. 1743/2016, Ato Declaratório PGFN n. 4, de 16/11/2017 e Parecer SEI n. 3501/2022/ME); 2. Defiro parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacionalizadas, para consumo ou industrialização, assim como de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, realizadas dentro da ZFM, devendo a suspensão também abranger as mercadorias nacionais destinadas às pessoas físicas e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária dos tributos acima mencionados, incidentes sobre as vendas de mercadorias nacionais e/ou nacionalizadas e sobre a prestação de serviços destinadas a pessoas física e/ou jurídica, dentro da ZFM, uma vez que são consideradas vendas ao exterior, mesmo a parte autora sendo optante do SIMPLES NACIONAL.” (Id. 420592438) A impetrante, empresa optante pelo regime do Simples Nacional e sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento do PIS, da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidentes sobre as receitas auferidas em suas operações comerciais dentro da ZFM.…

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