Processo 1021284-04.2024.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1021284-04.2024.8.11.0041 AUTOR: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES REU: SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pelo Consórcio Metropolitano de Transportes em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração d
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