Processo 1021321-80.2026.8.11.0002
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021321-80.2026.8.11.0002. IMPETRANTE: ARENA DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DE VÁRZEA GRANDE, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar c/c emissão de guia de ITBI, impetrado por ARENA DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA, representada por seu sócio administrador Rafael Leite Teixeira, em face do ILUSTRÍSSI
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