Processo 1021348-63.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021348-63.2026.8.11.0002. AUTOR(A): RITA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUÍNA VISTOS, em plantão judicial. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, visando que os entes federativos requeridos adotem as providências necessárias em favor da paciente RITA RODRIGUES DE SOUZA, em caráter de urgência, buscando a sua transferência para
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