Processo 1021367-49.2026.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1021367-49.2026.8.11.0041. AUTOR(A): ADELAR ANTONIO SOBRINHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência, opostos por ADELAR ANTONIO SOBRINHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em virtude da Execução Fiscal nº 1117759-85.2025.8.11.0041. O débito objeto da lide é de natureza não-tributária, consubstanciado na CDA nº 2024634107 (R$ 61.191,47), originária de multa ambiental aplicada pela SEMA/MT (Auto de Infração nº 20033339). O Embargante peticionou alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Núcleo, sob o argumento de que a matéria ambiental atrairia a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (Resolução TJMT/OE nº 03/2016). No mérito, sustenta a nulidade do processo administrativo por vício de citação/notificação, cerceamento de defesa e desproporcionalidade da multa. Requereu tutela de urgência para suspender a execução e baixar o protesto lavrado, informando e comprovando a garantia integral do juízo mediante depósito judicial do valor atualizado nos autos da Execução Fiscal nº 1117759-85.2025.8.11.0041. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Competência deste Núcleo de Justiça Digital 4.0 Ab initio, analiso a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo Embargante. Sustenta o devedor que, por se tratar de multa ambiental da SEMA, o feito deveria tramitar perante a Vara Especializada do Meio Ambiente. Todavia, razão não lhe assiste. Este Núcleo de Justiça Digital 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais foi instituído pela Resolução TJ-MT/OE nº 13/2021, com competência material específica e exclusiva para processar e julgar os executivos fiscais movidos pela Fazenda Pública Estadual e suas ações correlatas, desde que os débitos já estejam inscritos em dívida ativa. O critério definidor da competência deste Núcleo é a natureza do rito processual (Execução Fiscal) e a qualidade da parte (Fazenda Pública Estadual), e não a matéria originária do crédito (se tributária ou administrativa/ambiental). A pacificação deste tema pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em diversos Conflitos de Competência, consolidou o entendimento de que a especialização deste Núcleo 4.0 para a cobrança da dívida ativa estadual prevalece, inclusive em casos de multas ambientais, face à clareza do ato normativo que o criou. Portanto, estando o débito devidamente inscrito em dívida ativa e sendo a execução promovida pelo Estado de Mato Grosso, este Juízo é o competente para o processamento do feito. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Da Admissibilidade dos Embargos e do Efeito Suspensivo Verifico que os embargos são tempestivos, considerando o comparecimento espontâneo do executado. Outrossim, o juízo encontra-se integralmente garantido pelo depósito judicial no valor de R$ 61.191,47, conforme comprovante de pagamento anexo (ID 231021048 – dos autos da Execução Fiscal nº 1117759-85.2025.8.11.0041), preenchendo o requisito do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Quanto ao efeito suspensivo, o art. 919, § 1º, do CPC exige a presença cumulativa da garantia do juízo e dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano). No caso em tela, a probabilidade do direito exsurge da documentação que aponta vício na notificação administrativa. O Embargante demonstrou residir e…

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