Processo 1021402-17.2023.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1021402-17.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Rosaria Gonçalves da Silva - Prefeitura Municipal de Franca e outro - Vistos. Processo em ordem. ROSARIA GONÇALVES DA SILVA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional (saúde), com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
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