Processo 1021418-85.2023.8.11.0002
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021418-85.2023.8.11.0002 APELANTE: ALINE SILVA OLIVEIRA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALINE SILVA OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 1021418-85.2023.8
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