Processo 1021456-13.2026.4.01.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021456-13.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004556-29.2020.4.01.3309 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: JANSEN RODRIGUES MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI - BA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANSEN RODRIGUES MORAIS e CELSO SOARES GUEDES FILHO ID do último ato proferido nos autos: 462582524 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1021456-13.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004556-29.2020.4.01.3309 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: JANSEN RODRIGUES MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI - BA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de JANSEN RODRIGUES MORAIS, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da SSJ de Guanambi/BA e como suposto constrangimento ilegal a falta de análise, pela referida autoridade impetrada, da alegação da defesa de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal 1004556-29.2020.4.01.3309, na qual o paciente é processado por crimes relacionados a procedimentos licitatórios. O impetrante alega que a tomada de preço objeto da denúncia (TP 006/2014) "refere-se única e exclusivamente a valores pecuniários advindos de recursos municipais e incorporados ao patrimônio municipal; in casu, Município de Candiba BA; não há verba federal que justifique o prosseguimento desta ação penal perante à Justiça Federal de Guanambi Bahia". Pede que, em razão da alegada incompetência, seja concedida medida liminar, "determinando-se a suspensão imediata do PJe 1004556-29.2020.4.01.3309, em relação a Jansen Rodrigues Morais; e, ao final, reconhecendo e declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a TP006/2014 que detém recurso unicamente e exclusivamente municipal". Na Decisão ID 461453085, verificando que a alegada omissão do juízo de origem não poderia ser certificada de plano, determinei que, antes de uma decisão, fossem colhidas as informações da autoridade impetrada, as quais foram devidamente prestadas no ID 461902536. É o relatório. Decido. Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de JANSEN RODRIGUES MORAIS, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da SSJ de Guanambi/BA e como suposto constrangimento ilegal a falta de análise, pela referida autoridade impetrada, da alegação da defesa de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal 1004556-29.2020.4.01.3309, na qual o paciente é processado por crimes relacionados a procedimentos licitatórios. O caso é de não conhecimento do habeas corpus, porque, além de ausente a alegada omissão da autoridade impetrada em apreciar a tese suscitada pela defesa, o enfrentamento da questão diretamente pelo Tribunal conformaria inadmissível supressão de instância. Vejamos. A cópia da Decisão juntada no ID 460007707 dá conta que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do ora paciente paciente…

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