Processo 1021462-60.2021.4.01.3600

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021462-60.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:LILIANA REYES MAGANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO REIS DE ARAUJO CARVALHO - AL16115-A DESTINATÁRIO(S): LILIANA REYES MAGANA HUGO REIS DE ARAUJO CARVALHO - (OAB: AL16115-A) MARIO MAZA LIMA SOUZA HUGO REIS DE ARAUJO CARVALHO - (OAB: AL16115-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461988322) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021462-60.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021462-60.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:LILIANA REYES MAGANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO REIS DE ARAUJO CARVALHO - AL16115-A RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021462-60.2021.4.01.3600 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso — CRM-MT contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos da ação de procedimento comum proposta por Liliana Reyes Magana e Outro, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito dos autores à inscrição provisória nos quadros do referido conselho, sem a exigência de revalidação, no Brasil, dos diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurasse o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Fixados os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte ré (Id. 202573587). Em suas razões recursais, o CRM-MT suscita, preliminarmente: (i) litispendência, ao argumento de que o autor Mario Maza Lima Souza ajuizou ação idêntica perante a Justiça Federal da Paraíba (Processo 0800133-21.2021.4.05.8205); (ii) incompetência da Seção Judiciária de Mato Grosso, porquanto os autores são domiciliados em Parauapebas/PA e Malta/PB e os fatos não se relacionam àquele Estado (art. 109, §2º, da CF); (iii) falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo; e (iv) impugnação à gratuidade da justiça deferida aos autores, sustentando, com base em consultas ao Programa Mais Médicos, ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e ao Portal da Transparência, que ambos auferem renda superior a dez salários mínimos (Id. 202573594 e 202573595). No mérito, requer a reforma integral da sentença, sustentando que a exigência de revalidação do diploma estrangeiro não pode ser afastada judicialmente, mesmo no contexto da pandemia, sob pena de violação à separação dos poderes e ao regime legal de fiscalização profissional, aduzindo, ainda, a alteração do quadro pandêmico e o andamento do Revalida 2021. Subsidiariamente, requer a limitação dos efeitos da decisão ao Estado de Mato Grosso e à vigência do estado de emergência sanitária (Id. 202573591). Sem Contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.