Processo 1021480-42.2022.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021480-42.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [EXSTO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 04.596.663/0001-71 (APELADO), FABIANA DINIZ ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EXSTO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 04.596.663/0001-71 (APELANTE), FABIANA DINIZ ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E PROVEU PARCIALMENTE DA EXSTO TECNOLOGIA LTDA. . E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1021480-42.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, EXSTO TECNOLOGIA LTDA APELADO: EXSTO TECNOLOGIA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMAS 1093, 1094 E 1266 DO STF. VALIDADE DE LEI ESTADUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APELO ESTATAL DESPROVIDO. APELO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Exsto Tecnologia LTDA contra sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada a abstenção de exigir o ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas pela impetrante para consumidores finais localizados no Estado de Mato Grosso até o início da vigência da Lei Complementar nº 190/2022. O Estado sustentou a possibilidade de cobrança imediata do tributo com fundamento em legislação estadual editada após a EC nº 87/2015, enquanto a impetrante defendeu a necessidade de edição de nova lei estadual e pleiteou a restituição ou compensação dos valores recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte exige a observância das normas gerais instituídas pela Lei Complementar nº 190/2022; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1266 afasta a exigibilidade do tributo relativamente ao exercício de 2022; (iii) determinar se as…

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