Processo 1021579-76.2025.4.01.3902

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021579-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA ITA LOPES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum movida por ANA ITA LOPES NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, assim objetivando: “Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para determinar que a ré averbe o contrato celebrado com a parte autora e baixa na alienação fiduciária, às suas expensas, especialmente em relação aos eventuais impostos de transmissão, em prazo a ser determinado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da autora, e, após registrado o contrato, sejam entregues à parte autora os documentos necessários para a transferência do imóvel ao seu nome;”. A autora narra que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida com a finalidade de aquisição de moradia própria, tendo celebrado com a ré contrato particular de compra e venda de imóvel com parcelamento e alienação fiduciária, vinculado ao Condomínio Residencial Salvação, em Santarém/PA. Sustenta que, não obstante a quitação integral do contrato, reconhecida pela própria CEF em razão da Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023, foi impedida de promover a transferência do imóvel para seu nome, em virtude da inexistência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente. Afirma que a Caixa deixou de proceder ao registro do contrato de compra e venda, mantendo o imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o que inviabilizou a consolidação da propriedade. Relata, ainda, que buscou a solução da controvérsia pela via administrativa, sem êxito. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (ID 2220089008), na qual arguiu, preliminarmente, a perda do objeto da ação, ao argumento de que o contrato foi quitado por força da Portaria nº 1.248/2023, sustentando a ausência de interesse processual. No mérito, a ré sustenta que o contrato foi devidamente quitado por força da Portaria nº 1.248/2023, inexistindo qualquer ato ilícito ou irregularidade que enseje a procedência dos pedidos, pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica no ID 2224566491, refutando as preliminares e reiterando os pedidos formulados na peça vestibular. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito a preliminar de perda do objeto. Embora a parte ré sustente que a quitação do contrato por força da Portaria nº 1.248/2023 teria esvaziado o interesse processual, verifica-se que a pretensão deduzida nos autos não se limita à extinção das obrigações contratuais, mas abrange a regularização registral do imóvel, com a averbação do contrato e a transferência da propriedade para o nome da autora. A quitação do contrato não implica, por si só, a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual depende do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Assim, enquanto não regularizada a situação registral do bem, subsiste o interesse de agir da parte autora. Ademais, a resistência da parte ré à…

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