Processo 1021634-89.2024.8.11.0041
TJMT • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
VISTO. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Vitória Imóveis Ltda. contra ato do Superintendente de Fiscalização da SEFAZ/MT e do Chefe do Posto Fiscal "Flávio Gomnes", concedeu a segurança pleiteada. A decisão de primeiro grau confirmou a liminar anteriormente deferida, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de manter a apreensão de veíc
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