Processo 1021641-45.2026.4.01.3300

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021641-45.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIVAL DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA - BA22671 e INGRID PEREIRA MAGALHAES SOARES - BA82026 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR. e outros Destinatários: LUCIVAL DOS REIS INGRID PEREIRA MAGALHAES SOARES - (OAB: BA82026) LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA22671) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2273894023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021641-45.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIVAL DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA - BA22671 e INGRID PEREIRA MAGALHAES SOARES - BA82026 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR. e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUCIVAL DOS REIS em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SALVADOR, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que disponibilize data para a realização da avaliação social no âmbito de requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolizado sob o nº 853279461 em 18/03/2026. Narra o Impetrante que o pedido foi protocolado em 18/03/2026, contudo, até o presente momento, não foi disponibilizada data para a realização da avaliação social, evidenciando a inércia da Administração Pública e a paralisação indevida do processo administrativo. Fundamenta seu direito nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 37, caput, da Constituição Federal, bem como na violação da razoável duração do processo. Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Decisão de ID n. 2251997182 indeferiu o pedido liminar, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária, e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. O INSS requereu seu ingresso no feito, alegou sua ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita, com a extinção do feito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança pleiteada – id 2253826543. Notificada por mandado, a autoridade impetrada prestou informações (ID n. 2257359638), alegando que “o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado pelo Impetrante foi devidamente analisado e concluído, resultando no INDEFERIMENTO do benefício nº 87/729.272.427-3, em razão de não comparecimento para realização de exame médico pericial, conforme processo administrativo/PAT 853279461 anexo. Vale salientar que, a Perícia Médica inicialmente agendada para 29/03/2026 foi reagendada para 16/04/2026, a pedido da própria requerente, a qual, contudo, não compareceu na nova data designada”. Sustenta a perda de objeto do presente mandamus, com a extinção sem resolução do mérito, ou, sucessivamente, a denegação da segurança. Intimado por ato ordinatório para manifestar-se acerca das informações prestadas pela autoridade impetrada (id. 2267672043), o Impetrante quedou-se silente. O MPF informou que não intervirá no feito – id 2272402313. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II –…

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