Processo 1021659-94.2025.8.11.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Recurso de Embargos de Declaração n.º 1021659-94.2025.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Vera Arantes Campos em virtude da decisão de Id. 297197886, proferida pela Relatora em substituição legal, Desembargadora Maria Erotides Kneip, que indeferiu o pedido liminar formulado pela Embargante. Ressai dos autos que a Recorrente impetrou Mandado de Segurança sob o argumento de que o Conselho da Magistratura violou seu direito líquido e certo ao manter as exigências fo

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