Processo 1021723-22.2026.4.01.3900
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1021723-22.2026.4.01.3900 AUTOR: SW. PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO FERNANDES PAIVA - PA23613 REU: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1- Dispõem os parágrafos 4º e 5º do art. 4
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