Processo 1021755-32.2022.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1021755-32.2022.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF PARTE RÉ: CLAUDIA PATRICIA OROZCO GARCIA registrado(a) civilmente como CLAUDIA PATRICIA RAMOS HERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF contra ARNOLFO RAMOS OROSCO e CLAUDIA PATRICIA RAMOS HERREIRA, brasileira, comerciante de peixes, filha de Arnolfo Herreira e Edelvina Pinto Ramos, nascida aos 22/12/1976, autônoma, inscrita no CPF de n°. XXX.XXX.XXX-XX. Endereço: Rua Maria Tenório, nº 65, após à Igreja Chaves do Reino e quase em frente ao marco Brasil-2013-10. Bairro: Vila Brasil. Tabatinga/AM. Telefone: (97) 98420-5007. Não tem filhos menores. Renda mensal em torno de R$ 3.000 a 5.000,00, imputando-lhes a prática do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no artigo 1°, §§ 1° e 4º da Lei n°. 9.613/1998, em concurso material com tentativa de evasão de divisas, art. 22, parágrafo único, 1a parte, da Lei n°. 7.492/1986 c/c art. 14, II, do Código Penal. Narra a denúncia que: “No período de 2018 a 28/06/2022, ARNOLFO RAMOS OROSCO e CLAUDIA PATRICIA OROSCO GARCIA, utilizaram a conta bancária do Banco Brasil agência 0774-9 conta corrente 36.117-8 - Tabatinga/AM, que pertencia a LUIZ DANIEL GEISER RUFINO, para movimentar valores de origem (inicialmente) desconhecida, superiores a R$ 1.000.000 (um milhão de reais), e chegando a quase 3.000.000,00 (três milhões de reais). O senhor LUIZ, informou em sede policial que obteve extrato da sua conta bancária e verificou que no dia 27/06/2022 houve a realização de um saque em espécie no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) e devido à grande quantidade de valores ainda em conta havia a possibilidade de realização de novos saques no mesmo valor, visto que saques em espécie abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dispensam elaboração de formulários pela rede bancária, para prestação obrigatória de informações preventivas de lavagem de dinheiro. Declarou ainda, que o denunciado ARNOLFO, detinha uma procuração pública na qual LUIZ, permitia acesso a seu cartão bancário e senha para livremente movimentá-lo. Assim, sob suspeita de que o acusado compareceria a agência para realizar outros saques, no dia 28/06/2022, na parte da manhã uma equipe da Polícia Federal realizou vigilância junto à agência bancária do Banco do Brasil em Tabatinga/AM e identificou o denunciado como sendo o indivíduo que detinha o cartão bancário e senha pessoal do senhor LUIZ, movimentando assim os valores em sua conta, inclusive com realização de diversos saques em espécies. No momento do flagrante delito, foi apreendido em poder de ARNOLFO RAMOS OROSCO a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) em espécie, valores estes que acabara de sacar da conta de LUIZ. o denunciado já havia provisionado novo saque também no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) em espécie para sacar dia 29/06/2022. Restou constatado após a análise do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 74769.2.9554.12995 referente a LUIS DANIEL GEISER RUFINO, que ao todo foram realizadas 20 comunicações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 entre novembro de 2018 a abril de 2022,…

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