Processo 1021798-88.2026.4.01.3600
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1021798-88.2026.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF SUBSTITUÍDO: RAIMUNDO BESERRA PIRES REU: ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, atuando como substituto processual em favor de Raimundo Bezerra Pires, inic
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