Alessandro Rogerio Fernandes — Processo 1021819-73.2024.8.26.0506
Processo 1021819-73.2024.8.26.0506 · Tribunal de Justiça de São Paulo
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 1021819-73.2024.8.26.0506?
No Tribunal de Justiça de São Paulo, Foro de Ribeirão Preto - Anexo de Juizado Especial da Fazenda Publica - Jefaz.
Quem são as partes do processo 1021819-73.2024.8.26.0506?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Alessandro Rogerio Fernandes e Gustavo Andre Fernandes.
Como acompanhar o processo 1021819-73.2024.8.26.0506?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Processo 1021819-73.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Alessandro Rogério Fernandes - - Thiago Henrique Fernandes - - Gustavo André Fernandes - III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela requerida, reconhecendo a legitimidade dos requerentes na qualidade de herdeiros do ex-servidor falecido; b) PRONUNCIO a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; e, por conseguinte, c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO HENRIQUE FERNANDES, ALESSANDRO ROGÉRIO FERNANDES e GUSTAVO
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