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STJ

1. Município de Ibirataia (embargante) x 2. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (embargado)

Processo nº 1021878-51.2018.4.01.3400 · Agravo Em Recurso Especial · 2018 · ver número completo →

Processo nº 1021878-51.2018.4.01.3400, do STJ, movido por 1. Município de Ibirataia (embargante) em face de 2. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2018.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2018

Partes do processo

1. Município de Ibirataia (embargante)Polo ativo
2. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (embargado)Polo passivo
Edvaldo Nilo de AlmeidaAdvogado
Leonardo Pereira Santos CostaAdvogado
Eduardo Borges Espínola AraujoAdvogado
Cícero Dias BarbosaAdvogado
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