Processo 1021886-78.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021886-78.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: INCORPORADORA CAPAO DO PEQUI LTDA - ME Vistos; Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Pereira dos Santos em face de Incorporadora Capão do Pequi Ltda. - ME, ambas qualificadas nos autos. Narra a autora que, em junho de 2020 e em novembro de 2020, celebrou co
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