Processo 1021903-86.2026.8.11.0000
TJMT • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021903-86.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Trancamento, Trancamento, Habeas Corpus - Cabimento, Injúria, Ameaça, Constragimento ilegal] Relatora: DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES Turma Julgadora: [DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUCAS HENRIQUE DA COSTA ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAPHAEL VINICIUS
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