Processo 1021970-40.2025.8.11.0015
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº 1021970-40.2025.8.11.0015 Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por TATIELE DE SOUSA ANANIAS em face de MERCADO PAGO LTDA. Alega a autora que possuía conta digital junto a ré, sendo a sua conta bloqueada e posteriormente inativada sem devolução de possível saldo existente e sem possibilidade de contraditório a eventual desobediência de termo
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