Processo 1021987-61.2025.8.26.0564
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1021987-61.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria - Valdomiro Minoru Kussume - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos juntados são
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